Olá colegas concurseiros!
No dia 12 de fevereiro foi publicada a Emenda Constitucional nº 115, que alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixou a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Como de costume, disponibilizei dois arquivos em PDF: um formatado para Vade Mecum Tradicional e uma para o Caderno de Estudos da Lei Seca da Editora Juspodivm.
Alterações Legislativas disponibilizadas:
IMPORTANTE! Nos meus arquivos você encontra as atualizações de leis que são cobradas recorrentemente em concursos de Tribunais. Para acessas todas as leis publicadas acesse o site do Planalto clicando aqui.
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IMPRESSÃO - Imprima normalmente em folha A4.
OUTROS FORMATOS DE VADE MECUM - Faço o PDF considerando o material que eu uso, não sei como fica a formatação para outros tamanhos de Vade Mecum como, por exemplo, os compactos. Faço o PDF em Word, logo, se o modelo que eu faço não é adequado para o seu Vade Mecum, você pode criar o seu arquivo no Word.
FIQUE ATENTO! Se o Edital da sua prova já foi publica fique atento, a maioria dos editais trás a previsão de que o conteúdo da legislação que será cobrado na prova é o que foi publicado até a data da publicação do edital, logo as atualizações legislativas posteriores não devem ser consideradas. LEIA O SEU EDITAL E BUSQUE ESSA INFORMAÇÃO.
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