Foi publicada hoje a Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020, que alterou o art. 339 do Código Penal. A lei deu nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Veja como era a redação:
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:(Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)
E como ficou a nova redação:
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)
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Lembrando que minha base de formatação é o Vade Mecum Tradicional da Saraiva e o Caderno de Estudos da Lei Seca da Editora Juspodivm.
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