Clique aqui e baixe o PDF com a nova Súmula do STJ com texto formatado para Vade Mecum e Caderno de Lei Seca.
SÚMULA 645-STJ. O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
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A Lei 14.112, de 24.12.2020 alterou vários artigos da Lei 11.101/2005, a lei de Recuperação Judicial.